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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 94, de 24 de agosto de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

94

2021

24 de Agosto de 2021

Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 083/2019, para modificar a periodicidade dos relatórios do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Icapuí e revoga a Lei nº 859 / 2021, de 08 de abril de 2021.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 134, de 22 de fevereiro de 2024
Altera o(a)  Lei Complementar nº 83, de 28 de agosto de 2019
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 859, de 08 de abril de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 083/2019, para modificar a periodicidade dos relatórios do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Icapuí e revoga a Lei nº 859/2021, de 08 de abril de 2021.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI COMPLEMENTAR.

      Art. 1º. 
      O art. 11 da Lei Complementar nº 083/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 11.   O responsável pelo SCI deverá encaminhar até o 30° dia do mês subsequente ao encerramento de cada quadrimestre, relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara Municipal.
        Art. 2º. 
        Revoga a Lei Municipal nº 859, de 08 de abril de 2021.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2021.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 24 DE AGOSTO DE 2021.

             

            RAIMUNDO LACERDA FILHО
            Prefeito Municipal de Icapuí-CE