Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 42 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Requerente: Normando Nonato da Silva - Matéria: Projeto de Lei - Legislativo nº 42 de 2025 (31ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)