Matérias do Expediente (31ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Dispõe sobre a denominação da “Rua Edmundo Rodolfo da Silva” na Comunidade de Morro Alto, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 851/2021, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre a denominação da Rua José Emídio Rebouças (Zeca Emídio) na Comunidade de Peixe Gordo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da “Rua Valdemiro Antônio Pereira” na Comunidade de Melancias de Baixo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos programas de formação continuada da Secretaria Municipal de Educação de Icapuí/CE, para todos os profissionais da educação da rede municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização da utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos vídeos institucionais produzidos e divulgados pela Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.

Requer que seja realizada Audiência Pública no Plenário José Borges dos Reis, em 07 de outubro de 2025, para discutir os impactos da alteração da Lei Federal nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, através do Art. 71 da Medida Provisória nº 1.303/2025.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, junto à Secretaria Municipal de Cultura, que sejam adotadas as providências necessárias para firmar convênio visando à realização de mais uma edição da Cantata de Natal da Casa de Cultura Cores da Vida em nosso município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a revitalização dos seguintes pontos turísticos do Município de Icapuí: Passarela da Estação Mangue Pequeno, no Requenguela, que atualmente está interditada; Mirante da Serra de Mutamba que sofreu com as queimadas, perdendo parte de sua estrutura; Gruta da Vila Jardim Paraíso.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a criação da Tarifa Social de Água para os agricultores familiares do Município de Icapuí.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua da Salina, que inicia na Salina Jassal e se estende até o Berimbau, visando dar condições de acesso aos moradores.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam disponibilizados ônibus escolares para transportarem os alunos das regiões onde o ônibus universitário não passa.