Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 17 de 2022 em 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 17 de 2022
Estabelece diretrizes e regulamenta o Turismo de Observação de Peixes-Bois Marinhos (Trichechus Manatus), no âmbito do Município de Icapuí/CE, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 17 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão | 03/11/2022
Observação