Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2021 em 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2021
Dispõe sobre os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Icapuí/CE, altera a alíquota de contribuição e dá outras providências, em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação