Resumo (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Altera o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Adiciona o parágrafo 2º ao Artigo 100-B ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021.

Adiciona o parágrafo único ao artigo 25 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2021.

Adiciona o artigo 26-A ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2021.

Adiciona o artigo 27 ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2021.

Ficam modificados os incisos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 005/2021.

Dispõe sobre os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Icapuí/CE, altera a alíquota de contribuição e dá outras providências, em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/2019.