Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 21 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 21 de 2021
Institui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, estabelece o atendimento preferencial nas instituições públicas e privadas no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação