Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Legislativo nº 21 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 21 de 2021
Institui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, estabelece o atendimento preferencial nas instituições públicas e privadas no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
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