Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2025
Acrescenta a alínea “d” ao §3º do art. 41 da Lei n° 632/2013, de 13 de dezembro de 2013, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos do Municípío de Icapuí, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação