1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 13 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Amplia o número de vagas do Cargo de Agente de Trânsito, no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneraçoes (PCCR) do Quadro Funcional de Servidores Técnico-Administrativos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Claúdio Lucas Alves Rebouças, Francisco Hélio Fernandes Rebouças e João Paulo de Sousa Rebouças.
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2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 14 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
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Retirado de Pauta
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3 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 15 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Altera o Art. 13 da Lei Complementar n° 067/2017, de 21 de setembro de 2017, e dá outras providências.
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Retirado de Pauta
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4 - Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Acrescenta a alínea “d” ao §3º do Art. 41 da Lei n° 632/2013, de 13 de dezembro de 2013, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos do Município de Icapuí, e dá outras providências.
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Retirado de Pauta
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025
Autor: Thiago Victor Sousa Rebouças
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Senhor Léo Ribeiro de Azevedo, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Thiago Victor Sousa Rebouças, Francisco Hélio Fernandes Rebouças e Normando Nonato da Silva.
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025
Autores: João Paulo de Sousa Rebouças, Thiago Victor Sousa Rebouças
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a Senhora Neves Neta Nascimento, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças e Thiago Victor Sousa Rebouças.
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Senhor Leonardo Franklin Nogueira Pinheiro, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Sidivânio da Cruz Honório.
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025
Autores: Claúdio Lucas Alves Rebouças, Maria do Socorro de Melo
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Senhor Paulo Henrique Sampaio Lemos, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Claúdio Lucas Alves Rebouças, Maria do Socorro de Melo, Erika Costa da Silva, Thiago Victor Sousa Rebouças, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, Maria do Socorro de Melo, Sidivânio da Cruz Honório, João Paulo de Sousa Rebouças e Normando Nonato da Silva.
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9 - Projeto de Lei - Legislativo nº 47 de 2025
Autor: Claúdio Lucas Alves Rebouças
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Dispõe sobre a proibição do uso de unhas postiças, adornos e objetos que possam causar lesões aos estudantes com defciência e autismo, usados no exercício das funções laborais por cuidadoras e cuidadores da rede municipal de ensino de Icapuí, e dá outras providências.
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Retirado de Pauta
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10 - Moção de Congratulação nº 6 de 2025
Autor: Thiago Victor Sousa Rebouças
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Que sejam Consignados Votos de Congratulação a Seleção Sub-21 de Icapuí, que fez a melhor campanha da história de Icapuí nos jogos do vale ficando em terceiro lugar.
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Retirado de Pauta
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11 - Indicação nº 219 de 2025
Autores: Claúdio Lucas Alves Rebouças, Erika Costa da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam adotadas medidas visando à concessão de 13º salário e férias proporcionais às cuidadoras e cuidadores de estudantes com deficieência e autismo, contratados por tempo determinadono ambito da rede municpal de ensino de Icapuí.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Claúdio Lucas Alves Rebouças, Erika Costa da Silva e Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira.
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12 - Indicação nº 221 de 2025
Autor: Francisco Eurivan de Paula
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam reformadas as estradas e sinalização de trânsito do Assentamento São Francisco.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Francisco Eurivan de Paula.
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13 - Indicação nº 222 de 2025
Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criada uma Brigada Municipal de combate às queimadas no Município de Icapuí.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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14 - Indicação nº 223 de 2025
Autor: Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a ampliação da iluminação da Beira-mar da Comunidade de Quitérias até a Praia dos Pompeus.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, José Romário Souza da Silva e Maria do Socorro de Melo.
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15 - Indicação nº 224 de 2025
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja concedido adicional de periculosidade aos funcionários da Administração Pública que fazem uso de motocicletas para execer suas atribuições.
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Aprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças.
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16 - Indicação nº 225 de 2025
Autor: José Romário Souza da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita obra de recuperação da estrada que liga Icapuí a Mata Fresca.
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Aprovado
Obs.: Discutido por José Romário Souza da Silva e Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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17 - Indicação nº 226 de 2025
Autor: Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam instaladas luminárias solares na Praia de Retiro Grande.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva.
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18 - Indicação nº 227 de 2025
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que enacaminhado a esta Casa Projeto de Lei criando programa municipal de fomento à economia noturna, a cultura e o comércio local - “Icapuí Viva a Noite”, com a finalidade de estimular o funcionamento de atividades em horário nortuno.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Sidivânio da Cruz Honório, Normando Nonato da Silva e Erika Costa da Silva.
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19 - Indicação nº 233 de 2025
Autor: Maria do Socorro de Melo
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam adquiridos coletores de lixo para serem colocados nas praias do Município de Icapuí, considerando a necessidade diante dos festejos de final de ano.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Maria do Socorro de Melo e Erika Costa da Silva.
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20 - Indicação nº 234 de 2025
Autor: Erika Costa da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE que possa realocar a caixa d’água localizada da comunidade da Serra dos Cajuais, na Rua Miguel Reis.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Erika Costa da Silva e João Paulo de Sousa Rebouças.
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