Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Icapuí com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que foi recentemente alterada pela Portaria MPS nº 2.0210/2025, de 15 de outubro de 2025, e demais normas aplicáveis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação