Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação