Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei - Legislativo nº 11 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 11 de 2025
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal e da Carteira de Identificação da Pessoa Neurodivergente, e garante prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Município de Icapuí, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal e da Carteira de Identificação da Pessoa Neurodivergente, e garante prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Município de Icapuí, e dá outras providências.