Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2025
Dispõe sobre a proibição de exigência de tempo de inscrição em conselhos municipais como critério para participação em editais de fomento da Prefeitura Municipal de Icapuí.
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