Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2021
Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 062, de 26 de dezembro de 2016, a fim de criar isenções para emissão de taxa de licenciamento ambiental, na forma que indica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação