Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção de Apoio nº 2 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Moção de Apoio nº 2 de 2023
Que sejam consignados Votos de Apoio aos membros do Congresso Nacional por suas iniciativas no sentido de garantir que a votação da descriminalização do aborto seja feita nas Casas Legislativas do Congresso Nacional, conforme suas prerrogativas constitucionais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação