Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 15 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 15 de 2023
Requer que seja realizada Audiência Pública no dia 31 de agosto de 2023 para debater sobre o sistema de enfrentamento da violência contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 15 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/08/2023
Observação