Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2023
Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Municipal nº 540/2010, de 29 de dezembro de 2010, que Cria áreas não edificáveis, de preservação permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no Município de Icapuí e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão | 04/05/2023
Observação