1 - Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa e Artur Bruno Rebouças de Oliveira
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2 - Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2023
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva
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Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Municipal nº 540/2010, de 29 de dezembro de 2010, que Cria áreas não edificáveis, de preservação permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no Município de Icapuí e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças e Normando Nonato da Silva
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3 - Requerimento nº 7 de 2023
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Normando Nonato da Silva
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Requer que seja realizada Audiência Pública com a seguinte temática de discussão: “Construção de um parque eólico no mar”, em data a ser definida posteriormente.
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Matéria lida
Obs.: Discutido por Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho, Normando Nonato da Silva e Francisco Kleiton Pereira
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4 - Moção de Pesar nº 23 de 2023
Turno: Único
Autor: Normando Nonato da Silva
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria Lívia Lopes de Castro Silva, mãe do amigo e servidor desta Casa, Sr. Leslie Castro, nascida em 30/12/1966 e falecida em 24/04/2023.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva, Francisco Kleiton Pereira, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Sidivânio da Cruz Honório e Cláudio Roberto de Carvalho
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5 - Moção de Pesar nº 24 de 2023
Turno: Único
Autor: Normando Nonato da Silva
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria Marciolinia Braga, conhecida carinhosamente por “Lia ou Taía”, mãe dos ex-vereadores Kamundo e Vicente de Paulo, nascida em 03/09/1935 e falecida em 26/04/2023.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva, Francisco Kleiton Pereira, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Sidivânio da Cruz Honório e Cláudio Roberto de Carvalho
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6 - Moção de Pesar nº 25 de 2023
Turno: Único
Autor: Normando Nonato da Silva
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Antônio José do Nascimento, conhecido popularmente por “Titonho”, nascido em 31/07/1957 e falecido em 21/04/2023.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva, Francisco Kleiton Pereira, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Sidivânio da Cruz Honório e Cláudio Roberto de Carvalho
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7 - Moção de Pesar nº 26 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Laudelino Marcelino de Medeiros, nascido em 18/02/1941 e falecido em 22/04/2023.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Francisco Hélio Fernandes Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa e Marjorie Félix Lacerda Gomes
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8 - Moção de Aplausos nº 1 de 2023
Turno: Único
Autores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Marques de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva, Sidivânio da Cruz Honório
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Que seja consignada Moção de Aplausos ao Sr. Pedro Oliveira dos Santos, Presidente da Federação das Colônias dos Pescadores Artesanais e Aquicultores do Estado do Ceará – FEPESCE pelo belo trabalho que vem desenvolvendo a frente da entidade.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva, Francisco Kleiton Pereira, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças e João Paulo de Sousa Rebouças
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9 - Indicação nº 84 de 2023
Turno: Único
Autor: Artur Bruno Rebouças de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja dada continuidade à obra referente ao muro de contenção da Comunidade de Peroba, haja vista o avanço da maré, o comprometimento das casas e o risco de vida.
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Matéria não votada
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10 - Indicação nº 85 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua João Ferreira da Silva, que tem inicio na CE-261 até a residência do Sr. Nildo, na Comunidade de Mutamba.
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Matéria não votada
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11 - Indicação nº 86 de 2023
Turno: Único
Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a limpeza e a poda das árvores do Cemitério de Icapuí.
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Matéria não votada
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12 - Indicação nº 87 de 2023
Turno: Único
Autores: Francisco Kleiton Pereira, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído o Centro do Idoso, onde oferecerá vários serviços de apoio médico e recreação a essa categoria.
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Matéria não votada
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13 - Indicação nº 88 de 2023
Turno: Único
Autores: João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o cargo de professor para salas de recursos multifuncionais, visando uma melhor aprendizagem das crianças com necessidades especiais do Município de Icapuí.
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Matéria não votada
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14 - Indicação nº 89 de 2023
Turno: Único
Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada a festa do Dia das Mães, junto a Secretaria de Assistência Social, uma ação intersetorial.
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Matéria não votada
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15 - Indicação nº 90 de 2023
Turno: Único
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita alteração da Lei Complementar nº 064/2017, no sentido de equiparar os cargos de Gerente de Território da Saúde I ao cargo de Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial e Centro de Reabilitação.
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Matéria não votada
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16 - Indicação nº 91 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, projeto de lei reajustando o salário dos Enfermeiros.
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Matéria não votada
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