Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2023
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/05/2023
Observação