Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2023
Modifica o §1º do art. 112 da Lei Municipal nº 479/2007, de 28 de abril de 2007, modificado pela Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/04/2023
Observação