1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Executivo Municipal
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Modifica o §1º do art. 112 da Lei Municipal nº 479/2007, de 28 de abril de 2007, modificado pela Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Francisco Kleiton Pereira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva e Sidivânio da Cruz Honório
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2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Executivo Municipal
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Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, Lei Complementar Municipal nº064/2017 e modifica seu Anexo I, que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores:
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Dispõe sobre repasse à Federação Cearense de Futebol de Salão, CNPJ nº 07.884372/000-77, e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2023
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, para adequar a remuneração mínima dos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei - Legislativo nº 7 de 2023
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Torna de Utilidade Pública o Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua e dá outras providências.
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Matéria não lida
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7 - Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2023
Autores: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva
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Cria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providencias.
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Matéria não lida
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8 - Requerimento nº 5 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Requer que seja realizada Audiência Pública no mês de maio para tratar sobre a construção de uma creche na Comunidade de Redonda.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Sidivânio da Cruz Honório, Normando Nonato da Silva, João Paulo de Sousa Rebouças, Cláudio Marques de Oliveira, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Cláudio Roberto de Carvalho e Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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9 - Moção de Pesar nº 17 de 2023
Turno: Único
Autores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Diego Costa Rebouças
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria Augusta Maia, moradora da Comunidade de Olho D’Água, falecida no dia 15 de março de 2023.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Diego Costa Rebouças e Cláudio Roberto de Carvalho
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10 - Moção de Pesar nº 18 de 2023
Turno: Único
Autores: Cláudio Marques de Oliveira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Antônia Maria de Oliveira da Silva, moradora da Comunidade de Melancias de Baixo.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Cláudio Marques de Oliveira e Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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11 - Indicação nº 56 de 2023
Turno: Único
Autores: Normando Nonato da Silva, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação das principais ruas da Comunidade do INCRA e da estrada que dá acesso a Comunidade de Peroba.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva, Sidivânio da Cruz Honório, Cláudio Marques de Oliveira, Marjorie Félix Lacerda Gomes e João Paulo de Sousa Rebouças
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12 - Indicação nº 58 de 2023
Turno: Único
Autores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma praça de lazer e esportes na Comunidade de Tremembé, visto que há muito tempo a comunidade não dispõe de local apropriado para o lazer e prática de esportes.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Artur Bruno Rebouças de Oliveira e Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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13 - Indicação nº 59 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Marques de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma e a climatização de toda a Unidade Básica de Saúde Maria Antonieta Brasil Oliveira, na Comunidade de Peixe Gordo.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Cláudio Marques de Oliveira, Sidivânio da Cruz Honório e Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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14 - Indicação nº 60 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a continuação da rua que inicia em frente a residência do Sr. Wilson e termina em frente a residência do cidadão conhecido como Nilton de Chicó, na Comunidade de Ibicuitaba.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Cláudio Marques de Oliveira, Sidivânio da Cruz Honório e Cláudio Roberto de Carvalho
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15 - Indicação nº 61 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma parada de transporte nas Quatro Bocas, na Comunidade de Mutamba.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho e Sidivânio da Cruz Honório
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16 - Indicação nº 62 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Kleiton Pereira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a abertura dos canais dos córregos que levam as águas das chuvas até às salinas e por consequência ao mar, assim como desentupir os bueiros do centro e dos corredores, a fim de evitar os alagamentos ocasionados pelas águas das chuvas.
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Matéria não votada
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17 - Indicação nº 63 de 2023
Turno: Único
Autores: João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída a Areninha da Comunidade de Ibicuitaba.
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Aprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Cláudio Roberto de Carvalho, Sidivânio da Cruz Honório, Normando Nonato da Silva e Cláudio Marques de Oliveira
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18 - Indicação nº 64 de 2023
Turno: Único
Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizado, em parceria com o Governo do Estado do Ceará, o Projeto Praia Acessível, programa que se consolida como espaço inclusivo de lazer e socialização, além de promover inclusão e saúde para pessoas com deficiências.
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Matéria não votada
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19 - Indicação nº 65 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam dados os encaminhamentos necessários para a sinalização da estrada que liga Redonda a Ponta Grossa.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Sidivânio da Cruz Honório e Normando Nonato da Silva
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