Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2021
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação