Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa única indicando o Atendimento Prioritário em estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Icapuí e dá outras providências.

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Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão | 23/02/2023

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