Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2023
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 863/2021, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre o pagamento de anuidades ou contribuições a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das Políticas Públicas e interesse do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades na forma que indica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/02/2023
Observação