1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Executivo Municipal
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Cria os cargos de Turismológo, Zootecnista e Vigia no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro Funcional de Servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho, Artur Bruno Rebouças de Oliveira e Marjorie Félix Lacerda Gomes
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Executivo Municipal
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Regulamenta no âmbito do Município de Icapuí os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do "Caput" do Art. 5°, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Normando Nonato da Silva, Cláudio Roberto de Carvalho, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Sidivânio da Cruz Honório e Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre repasse a Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Cláudio Roberto de Carvalho, João Paulo de Sousa Rebouças, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva, Sidivânio da Cruz Honório e Francisco Kleiton Pereira
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4 - Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Executivo Municipal
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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 863/2021, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre o pagamento de anuidades ou contribuições a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das Políticas Públicas e interesse do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades na forma que indica, e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Turno: Único
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Regulamenta as rotinas das atividades dos Assessores Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí/CE.
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Aprovado
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023
Turno: Único
Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Marcelo Werley de Sousa, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Franklin de Sousa Cipriano, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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8 - Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2023
Turno: Único
Autores: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças
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Cria a Biblioteca “Elisiário Pereira da Silva” na sede do Centro Cultural de Quitérias e dá outras providências.
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2023
Autores: João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180, nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023
Autores: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa única indicando o Atendimento Prioritário em estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Icapuí e dá outras providências.
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Matéria não votada
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11 - Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2023
Turno: Único
Autores: João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Inclui “O Dia de João Perdido” No Calendário Oficial do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Matéria não votada
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12 - Requerimento nº 1 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Requer que seja realizada Audiência Pública com temática de discussão: “Manutenção da Comarca de Justiça no Município de Icapuí”.
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Matéria não votada
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13 - Moção de Congratulação nº 1 de 2023
Turno: Único
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Que sejam consignados Votos de Congratulação a Associação de Moradores da Comunidade de Ibicuitaba, através de sua Presidente Nicácia de Sousa Rebouças e de todos que compõem sua Diretoria, pelos relevantes trabalhos desempenhados na região do Distrito de Ibicuitaba.
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Matéria não votada
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14 - Indicação nº 23 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um novo Hospital para o Município de Icapuí.
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Matéria não votada
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15 - Indicação nº 24 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a instalação de usina solar para atender toda a demanda do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Icapuí atendido pelo SAAE (Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto).
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Matéria não votada
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16 - Indicação nº 31 de 2023
Turno: Único
Autor: Artur Bruno Rebouças de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma da quadra de esportes da Comunidade de Ibicuitaba a qual está deteriorada impossibilitando ocorrer eventos como o tradicional Copão de Futebol.
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Matéria não votada
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17 - Indicação nº 32 de 2023
Turno: Único
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, João Paulo de Sousa Rebouças, Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação das ruas José Rodrigues da Silva, Francisco José e Amadeu Firmino, situadas na Comunidade de Vila Nova.
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Matéria não votada
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18 - Indicação nº 33 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Kleiton Pereira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja alugada uma casa de apoio para auxiliar os pacientes do Município de Icapuí na capital Fortaleza.
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Matéria não votada
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19 - Indicação nº 34 de 2023
Turno: Único
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um Programa de Bolsas estudantis para os universitários do Município de Icapuí.
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Matéria não votada
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20 - Indicação nº 35 de 2023
Turno: Único
Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam feitas reformas, pinturas e climatização da salas de aula dos Centros de Educação Infantis - CEI’s: Maria Helena; José Antero, Alfredo Teodolino, Ângela Maira de Góis, Raimunda Medeiros, Rosa Filomena, Ana Rodrigues, José Cláudio e Francisca Luíza de Jesus.
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Matéria não votada
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21 - Indicação nº 36 de 2023
Turno: Único
Autor: Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a aquisição e instalação de ar condicionados nas salas de aula da Escola Horizonte da Cidadania na Comunidade de Redonda.
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Matéria não votada
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