Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Aditiva nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 6ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 6ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 1 de 2026
Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo, acrescentando-lhe os §§ 3º e 4º.
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Situação de Pauta
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