Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 6ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 6ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2026
Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Icapuí, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.
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