Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei - Legislativo nº 47 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 47 de 2025
Dispõe sobre a proibição do uso de unhas postiças, adornos e objetos que possam causar lesões aos estudantes com defciência e autismo, usados no exercício das funções laborais por cuidadoras e cuidadores da rede municipal de ensino de Icapuí, e dá outras providências.
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