Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 15 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 15 de 2025
Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 067/2017, de 21 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação