1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre a compilação, extinção e abertura dos cargos efetivos no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre a Politica Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Icapuí.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 4 de 2022
Autor: Mesa Diretora
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Altera os Anexos I e II da Lei Complementar Nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, estabelece o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Atribuições, Funções e respectivas Remunerações da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2022
Turno: Único
Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Fica denominada “Rua Vicente Elísio de Assis” a rua que indica em Morro Alto e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 14 de 2022
Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Fica denominada “Rua João Geraldo Maia” a rua que indica na Comunidade de Olho D´água e dá outras providências.
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Matéria lida
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6 - Indicação nº 88 de 2022
Turno: Único
Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma quadra coberta na Escola de Ensino Fundamental Francisco Ezequiel da Costa, na Comunidade de Nova Belém.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Indicação nº 89 de 2022
Turno: Único
Autor: Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feito um estudo para adoção de um QR Code nas placas de obras, com todas as informações referentes à obra.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Indicação nº 90 de 2022
Turno: Único
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja instalado um abrigo municipal para animais abandonados.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Indicação nº 96 de 2022
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a revitalização da Areninha de Requenguela, conhecida como Arena Manguezal, para que os jovens possam desenvolver suas atividades desportivas.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Indicação nº 97 de 2022
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um monumento na Praia de Requenguela em homenagem aos pescadores pelas suas vivências históricas, econômicas e culturais no Município de Icapuí.
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Aprovado por unanimidade
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11 - Indicação nº 98 de 2022
Turno: Único
Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feito o calçamento da Rua Parurau.
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Matéria não votada
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12 - Indicação nº 99 de 2022
Turno: Único
Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um matadouro público no Município de Icapuí.
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Matéria não votada
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13 - Indicação nº 100 de 2022
Turno: Único
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja elaborada lei de proteção do patrimônio histórico cultural e natural do Município de Icapuí, por meio de tombamento ou registro.
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Aprovado por unanimidade
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14 - Indicação nº 101 de 2022
Turno: Único
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja dado apoio na realização dos festivais de quadrilhas escolares comunitárias.
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Aprovado por unanimidade
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15 - Indicação nº 102 de 2022
Turno: Único
Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma praça com brinquedos e academia ao ar livre na Comunidade de São Francisco, proporcionando às famílias carentes daquela comunidade um ambiente de lazer e prática de exercícios físicos para as crianças, mulheres e idosos.
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Aprovado por unanimidade
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16 - Indicação nº 103 de 2022
Turno: Único
Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada no Município de Icapuí a operação fumacê para percorrer as ruas com a borrifação contra o mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya, uma vez que tem muitos casos confirmados dessas doenças no Município.
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Aprovado por unanimidade
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