1 - Projeto de Lei - Executivo nº 8 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre o pagamento de anuidades ou contribuições a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades, e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal
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Fixa o vencimento-base para os servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal
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Regulamenta os feriados do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2021
Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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Fica denominada “Rua José Tertuliano Neto” a rua que indica na Vila Jardim Paraíso, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Moção de Pesar nº 12 de 2021
Autores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva, Ronaldo Lucas da Costa, Sidivânio da Cruz Honório
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Que sejam consignados votos de pesar aos familiares do Sr. Elói Rebouças Félix, cidadão importante no processo de emancipação política do nosso Município, falecido em 20/04/2021.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Moção de Pesar nº 13 de 2021
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Que sejam consignados votos de pesar aos familiares da Sra. Francisca dos Prazeres de Sousa, falecida em 19/04/2021.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Moção de Pesar nº 14 de 2021
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Que sejam consignados votos de pesar aos familiares da Sra. Raimunda Eleusina de Paula, falecida em 20/04/2021.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Indicação nº 109 de 2021
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um espaço público cultural e social na Comunidade de Barrinha.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Indicação nº 110 de 2021
Autores: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criada a Inspetoria de Defesa da Mulher, agregada à Secretária de Ação Social, com equipes de profissionais com formação específica e dedicação exclusiva e especializada. O objetivo da Inspetoria é apoiar a mulher, garantindo atendimento qualificado e acolhimento humanizado, mais segurança e proteção às mulheres.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Indicação nº 111 de 2021
Autor: Francisco Kleiton Pereira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a aquisição e distribuição de kits escolares, bem como de fardamento para os estudantes de nível fundamental do Município de Icapuí.
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Aprovado por unanimidade
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11 - Indicação nº 112 de 2021
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um abrigo (espaço coberto) para os mototaxistas que trabalham na Praça Central de Icapuí, uma vez que os mesmos ficam expostos ao sol e à chuva.
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Aprovado por unanimidade
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