Matérias do Expediente (36ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 063/2025 do Projeto de Lei nº 037/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a criação da disciplina optativa “Alimentação Saudável” no currículo do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 065/2025, do Projeto de Lei nº 040/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas terceirizadas, organizações sociais (OSs) e associações contratadas pelo Município de Icapuí a apresentarem relatórios detalhados de despesas por item de contratação”.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 096, de 20 de janeiro de 2022, e dá outras providências.

Estabelece critérios, objetivos e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil e de podas, no âmbito do Municipio de Icapuí/CE e da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 851/2021, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre a denominação da Rua José Emídio Rebouças (Zeca Emídio) na Comunidade de Peixe Gordo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso de unhas postiças, adornos e objetos que possam causar lesões aos estudantes com defciência e autismo, usados no exercício das funções laborais por cuidadoras e cuidadores da rede municipal de ensino de Icapuí, e dá outras providências.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria do Carmo Souza Oliveira, conhecida como Carla, moradora da Comunidade de Serra dos Cajuais.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, em parceria com a Casa do Cidadão, a realização do serviço de identificação pessoal, para a emissão do “novo RG”, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) nas escolas de ensino médio do Município de Icapuí.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam feitas melhorias na estrada liga as Comunidades de INCRA e Peroba, e se possível que seja asfaltada.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, a criação de um CRAS itinerante que percorra todas as comunidades de Icapuí durante o ano oferecendo serviços de assistência social, orientação e apoio a população.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma da escadaria de Vila Nova.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que, por meio da Secretaira Municipal de saúde, disponibilize mais um veículo para atendimento dos pacientes que fazem exames e consultas em fortaleza. Observação: este veículo atenderá em horário alternativo ao que existe hoje.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma creche na Comunidade de Ibicuitaba.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que a Avenida dos Félix, proxima do colégio Mizinha, seja fechada no período da noite para prática de corrida/atletismo.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um parque coberto no Centro de Educação Infantil Ana Rodrigues da Silva. Essa iniciativa trará grandes benefícios para educação e o lazer infantil da Comunidade de Vila Nova.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada obra de ampliação do Cemitério de Ibicuitaba, considerando que o espaço vem se tornando para atender a demanda da população.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma praça esportiva na comunidade de Ponta Grossa.