Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2025
Estabelece critérios, objetivos e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil e de podas, no âmbito do Municipio de Icapuí/CE e da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
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