Matérias do Expediente (29ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Altera o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 051/2014, de 26 de maio de 2014, que regulamenta a permissão e a prestação de serviços de veículos de aluguel – taxistas – no âmbito do Municipio de Icapuí, alterado posteriormente pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2024, de 25 de junho de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Doutor Luiz Gonzaga da Silva Guerra, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da “Rua Edmundo Rodolfo da Silva” na Comunidade de Morro Alto, e dá outras providências.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Icapuí a Festa de Nossa Senhora da Soledade, e dá outras providências.

Requer, nos termos regimentais, a realização de uma Audiência Pública para debater junto à população, autoridades competentes, representantes de entidades civis, a definição dos horários de eventos no Município de Icapuí, bem como as medidas necessárias de segurança para garantir o bem-estar da comunidade. Data sugerida: 03 de outubro de 2025.

Requer, em conformidade com o Art. 321, da Resolução Nº 003/2025, de 18 de junho de 2025, que disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, a CONVOCAÇÃO do Secretário de Infraestrutura, o Senhor Francisco José Rebouças dos Santos para prestar esclarecimentos acerca das atividades desenvolvidas da Pasta.

Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal sugerindo que seja reavaliada a implantação da carga horária dos servidores públicos municipais em dois turnos e que volte a ser a em apenas um turno de horário corrido.

Requer que seja realizada Sessão Solene em Comemoração aos 150 anos de Fundação da Igreja Católica em Icapuí com data e local a serem definidos em comum acordo entrea Câmara Municipal e a Igreja Católica local.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma da Praça Central de Icapuí, tendo em vista a importância desse espaço público como ponto de encontro, de lazer, de cultura e convivência social da comunidade.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja incluído no Planejamento da Gestão Municipal a implantação de uma área de lazer na Comunidade do Salgadinho II.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada mensalmente a “Sexta Cultural” no Município de Icapuí.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criada uma Casa de Apoio ao Idoso, com a finalidade de ser concedida atenção essencial a uma parcela da população e garantir direitos à saúde, assistência social e lazer.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um terminal rodoviário em nossa cidade para facilitar o deslocamento de cidadãos e visitantes, e que promova organização, segurança e eficiênicia no setor de transportes, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da nossa cidade.