Matérias da Ordem do Dia (11ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal e da Carteira de Identificação da Pessoa Neurodivergente, e garante prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Município de Icapuí, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa “Talento Neurodivergente” destinado ao incentivo de jovens neurodivergentes com habilidades específicas, e dá outras providências.

Torna de Utilidade Pública a Associação das Mães e Amigos dos Autistas e Outras Deficiências de Icapuí, e dá outras providências.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja ofertado treinamento parental aos pais de crianças neurodivergentes, uma abordagem que ajuda os pais a lidar com o comportamento dos filhos, desenvolvendo habilidades e estratégias.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam instalados parquinhos adaptados com brinquedos acessíveis, pisos táteis e áreas sensoriais (com cores, sons, texturas suaves) para crianças neurodivergentes e PCDs, com o objetivo de garantir o direito ao lazer com dignidade e acolhimento, combatendo o isolamento infantil.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam contratados monitores de esportes nas escolinhas para crianças neurodivergentes.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja firmado termo de convênio entre a Prefeitura e a Associação das Mães e Amigos dos Autistas e Outras Deficiências de Icapuí – AMAAI.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a disponibilização de um profissional de enfermagem para atuar nas unidades escolares da rede municipal de ensino, com foco no atendimento às crianças neurodivergentes.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam contratados monitores de transportes nos ônibus que transportam PCD.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja reduzida a carga horária para os pais de PCD que são servidores concursados do Município de Icapuí.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja instituído o Programa Bolsa “Talento Neurodivergente” destinado ao incentivo de jovens neurodivergentes com habilidades específicas.