1 - Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal
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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Icapuí/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo e Médio Jaguaribe e suas Associações Filiadas, e dá outras providencias.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023
Autor: Normando Nonato da Silva
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Francisco de Assis Diniz, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa e Diego Costa Rebouças
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3 - Projeto de Lei - Legislativo nº 19 de 2023
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Fica denominada “João Batista de Sousa” a rua que indica na Vila Chico Dantas na Serra de Icapuí e dá providências.
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Matéria lida
Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças e Francisco Kleiton Pereira
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4 - Requerimento nº 20 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Requer que a Câmara Municipal de Icapuí realize com a participação do Sindicato dos Servidores e da Prefeitura Municipal uma Audiência Pública para discussão da situação financeira do Município de Icapuí, a se realizada no dia 06 de dezembro de 2023.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho, João Paulo de Sousa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Kleiton Pereira, Normando Nonato da Silva, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Artur Bruno Rebouças de Oliveira e Cláudio Marques de Oliveira
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5 - Moção de Pesar nº 57 de 2023
Turno: Único
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Francisco Hildo Rodrigues Filho, nascido em 06 de setembro de 1969 e falecido no dia 02 de novembro de 2023.
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Aprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Marjorie Félix Lacerda Gomes e Cláudio Roberto de Carvalho
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6 - Indicação nº 185 de 2023
Turno: Único
Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam implantadas sinalização em piso tátil, mapa tátil e placas para pessoas com deficiência visual.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Marjorie Félix Lacerda Gomes
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7 - Indicação nº 202 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado espaço no Município de Icapuí para acolher e tratar animais abandonados nas ruas porque há muitos animais nessa situação sendo maltratados e passando fome.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho e Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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8 - Indicação nº 203 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Marques de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da rua do Senhor Amorim que liga Melancias de Cima a Ilha do Guajirú.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Cláudio Marques de Oliveira, Normando Nonato da Silva e Sidivânio da Cruz Honório
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9 - Indicação nº 204 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um paredão/muro de contenção da maré na Praia de Quitérias.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Francisco Hélio Fernandes Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças e Normando Nonato da Silva
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10 - Indicação nº 205 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Kleiton Pereira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja concluída obra de reforma do Estádio Municipal na Vila Jardim Paraíso, centro de Icapuí.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Francisco Kleiton Pereira, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Diego Costa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes e João Paulo de Sousa Rebouças
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11 - Indicação nº 206 de 2023
Turno: Único
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada a festa do mela-mela dos Papangus, a ser realizado na segunda-feira de carnaval no Corredor de Luiz de Toinho, que dá acesso às praias de Barreiras e Barrinha.
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Aprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Sidivânio da Cruz Honório, Diego Costa Rebouças, Francisco Kleiton Pereira e Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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12 - Indicação nº 207 de 2023
Turno: Único
Autor: Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma praça com academia ao ar livre em frente à Areninha Isaías Júnior, na Comunidade de Redonda.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva, Sidivânio da Cruz Honório, Cláudio Marques de Oliveira e Francisco Kleiton Pereira
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13 - Indicação nº 208 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a limpeza e reparo dos bueiros da Rua da Praia na Comunidade de Redonda.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Sidivânio da Cruz Honório, Francisco Kleiton Pereira e Cláudio Marques de Oliveira
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