1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Normando Nonato da Silva, Cláudio Roberto de Carvalho e Francisco Kleiton Pereira
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
Turno: Único
Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Controle
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Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí do exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Prefeito Municipal Raimundo Lacerda Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 357/2022, em sede do Processo nº 14214/2019-4.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Cláudio Roberto de Carvalho, João Paulo de Sousa Rebouças e Francisco Kleiton Pereira
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023
Turno: Único
Autor: Cláudio Marques de Oliveira
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Maria Aurineide de Oliveira Lima, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Cláudio Marques de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Normando Nonato da Silva e Sidivânio da Cruz Honório
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Nerilene da Silva Nery, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Cláudio Roberto de Carvalho e Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2023
Turno: Único
Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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Dispõe sobre a denominação de Rua Maria Beatriz Rodrigues na Comunidade de Morro Pintado, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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6 - Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Dispõe sobre a denominação de Rua Abismar Basílio Lopes na Comunidade de Retiro Grande, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Sidivânio da Cruz Honório
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7 - Requerimento nº 4 de 2023
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Requer que seja realizada Audiência Pública para discutir sobre a estrada que liga as comunidades de Ponta Grossa e Retiro Grande, a ser realizada no dia 19 de abril de 2023, no Plenário José Borges dos Reis.
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Matéria não votada
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8 - Moção de Pesar nº 15 de 2023
Turno: Único
Autores: Cláudio Marques de Oliveira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria Dilma de Sousa Cruz, Servidora Pública do Município de Icapuí, moradora da Comunidade de Peixe Gordo, falecida no dia 13 de março de 2023.
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Matéria não votada
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9 - Moção de Pesar nº 16 de 2023
Turno: Único
Autores: Normando Nonato da Silva, Sidivânio da Cruz Honório
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Abidenego Crispim, morador da Comunidade de Redonda, falecido no dia 14 de março de 2023.
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Matéria não votada
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10 - Moção de Pesar nº 17 de 2023
Turno: Único
Autores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Diego Costa Rebouças
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Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares da Sra. Maria Augusta Maia, moradora da Comunidade de Olho D’Água, falecida no dia 15 de março de 2023.
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Matéria não votada
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11 - Moção de Congratulação nº 6 de 2023
Turno: Único
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Sidivânio da Cruz Honório
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Que sejam consignados Votos de Congratulação ao Dr. Gilmar da Silva Rebouças, pelos relevantes serviços prestados como médico na UBS Estrela do Mar, na Comunidade de Redonda.
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Matéria não votada
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12 - Indicação nº 47 de 2023
Turno: Único
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a revitalização da arena manguezal na Comunidade de Requenguela, pois a mesma está sem funcionar.
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Matéria não votada
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13 - Indicação nº 52 de 2023
Turno: Único
Autor: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um espaço para feira de usados para que os ambulantes de diversas comunidades tenham a oportunidade de comercializar itens como aparelhos elétricos e eletrônicos, relógios, celulares, motos e carros.
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Matéria não votada
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14 - Indicação nº 53 de 2023
Turno: Único
Autor: Francisco Kleiton Pereira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita obra de asfaltamento da rua que liga a Comunidade de Berimbau a Praia da Placa.
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Matéria não votada
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15 - Indicação nº 54 de 2023
Turno: Único
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feito o projeto de urbanização da Praia de Barrinha de Manibú.
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Matéria não votada
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16 - Indicação nº 55 de 2023
Turno: Único
Autor: Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam implementadas rampas de acessibilidade em todas as repartições públicas (escolas, praças, hospital, CEI’S, UBS’s, e secretarias) para garantir acesso às pessoas que tem dificuldade de mobilidade física.
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Matéria não votada
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17 - Indicação nº 56 de 2023
Turno: Único
Autores: Normando Nonato da Silva, Marjorie Félix Lacerda Gomes
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação das principais ruas da Comunidade do INCRA e da estrada que dá acesso a Comunidade de Peroba.
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Matéria não votada
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18 - Indicação nº 57 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja incluído o tema “Prevenção à Violência Doméstica” com tema transversal no currículo básico das escolas municipais de Icapuí.
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Matéria não votada
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19 - Indicação nº 58 de 2023
Turno: Único
Autores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma praça de lazer e esportes na Comunidade de Tremembé, visto que há muito tempo a comunidade não dispõe de local apropriado para o lazer e prática de esportes.
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Matéria não votada
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