Lei nº 287, de 07 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
287
Ano
1999
Data
07/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Orgânica do Município de Icapuí.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica