Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 002/2023 de 09/02/2023 por Francisco Hélio Fernandes Rebouças (Projeto de Lei - Legislativo nº 34 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 002/2023
Data
09/02/2023
Autor
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Ementa
Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei nº 034/2022, de autoria do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral