Parecer - Parecer de 10/08/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
10/08/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 018/2022, de 09 de agosto de 2022.
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