Parecer - Parecer de 06/07/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
06/07/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 017/2022, de 28 de junho de 2022.
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