Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 18/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_constituicao_justica_e_redacao_plc_012-2025_-_prefeitura.pdf |
| Parecer | Parecer | 18/11/2025 | Comissão de Orçamento e Finanças Públicas | parecer_comissao_de_orcamento_plc_012-2025_-_prefeitura.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 074/2025 | Autógrafo de Lei | 19/11/2025 | Normando Nonato da Silva | autografo_de_lei_074-2025.pdf |