Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 074/2025 de 19/11/2025 por Normando Nonato da Silva (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12 de 2025)

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Icapuí com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela emenda constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que foi recentemente alterada pela Portaria MPS nº 2.010/2025 de 15 de outubro de 2025 e demais normas aplicaveis.