Parecer - Parecer de 18/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
18/11/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo.
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