Documentos Acessórios (Veto nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 04/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_constituicao_justica_e_redacao_mensagem_de_veto_003-2025.pdf |