Parecer - Parecer de 04/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Veto nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
04/11/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre a Mensagem de Veto nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo.
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