Veto nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
16/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 065/2025, do Projeto de Lei nº 040/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas terceirizadas, organizações sociais (OSs) e associações contratadas pelo Município de Icapuí a apresentarem relatórios detalhados de despesas por item de contratação”.
Indexação
Observação