Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 22/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_024.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 071/2025 | Autógrafo de Lei | 30/10/2025 | Normando Nonato da Silva | 071.2025.pdf |