Parecer - Parecer de 22/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
22/10/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral